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Da ilegalidade da exigência de recolhimento de taxa para interposição de recurso administrativo em licitação

Com a finalidade de alertar os interessados e participantes de licitações públicas sobre a ilegalidade de eventual exigência pela Administração Pública de recolhimento de taxas, emolumentos ou preparo como requisito de admissibilidade para interposição de Recurso Administrativo, passamos a escrever sobre o tema.

Muitos são os casos que estão em trâmite na esfera judicial, em Mandado de Segurança, em que se discute, dentre outros, a inaplicabilidade de Decretos Municipais que fixam o valor de taxas dos serviços prestados por Prefeituras em diversos Estados do País, como norma autorizadora para exigir-se dos licitantes o recolhimento de emolumentos como requisito de recebimento de recursos administrativos.

Assim, embora o assunto ainda esteja sendo objeto de demanda judicial, não sendo ainda conclusivo, cabe a nós dispensarmos opinião própria acerca do tema, entendendo que a Administração inobserva a regra legal, não assistindo-lhe razão, portanto, para o não recebimento do recurso administrativo do licitante.

Com efeito, a todos, pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, é assegurado o direito do Contraditório e da ampla defesa: “aos litigantes, processo judicial OU ADMIINISTRATIVO e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Nesse sentido, os licitantes possuem, na via administrativa, o direito de petição, consubstanciado nos recurso administrativos, que têm o condão de sanar alguma ilegalidade ou irregularidade eventualmente cometida nas fases do procedimento licitatório.

O único requisito de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo previsto na legislação pertinente, concerne em sua tempestividade. Ou seja, o recurso deve ser apresentado à Administração Pública dentro do prazo previsto em Lei, sob pena de não ser recebido.

Logo, na mesma esteira de entendimento segue a Lei 8.666/93, vedando qualquer cobrança de valores pela Administração Pública como requisito para a aquisição de edital ou interposição de recurso, sendo que o preço, se existir deve restringir-se exclusivamente aos custos de reprodução xerográficas, consoante se verifica do art. 32 parágrafo 5º. da Lei Federal n. 8.666/93: “Não se exigirá, para HABILITAÇÃO de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de REPRODUÇÃO GRÁFICA (..)”.

De igual sorte, o preâmbulo do edital, norma interna da licitação, deve fazer menção a todas as normas legais que regerá o procedimento licitatório, uma vez que os participantes e inclusive a Administração estão estritamente vinculados às regras editalícias, com forme estabelece o art. 41, caput da Lei. 8666/93, “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Dessa forma, não havendo previsão legal, o licitante é absolutamente dispensado do recolhimento de quaisquer valores para apresentar seu recurso, sendo eventual exigência por parte da Administração Pública considerada ato ilegal e passível de penalidade.

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